BRANDÃO STORE · INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR
Trocas e devoluções
Direito de arrependimento, devoluções, defeitos e garantias legais nas compras da Brandão Store.
Direito de arrependimento
Nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor pode desistir no prazo legal de 7 dias contados da assinatura ou do recebimento do produto, conforme o artigo 49 do CDC. Não é necessário apresentar justificativa. No exercício regular desse direito, a devolução ocorre sem ônus para o consumidor, com restituição dos valores pagos, inclusive o frete da compra.
Como solicitar a devolução
Utilize um canal de atendimento publicado na página Contato, informe a identificação do pedido e manifeste sua solicitação. Guarde o registro do contato. A comunicação dentro do prazo legal é o que importa para o exercício do arrependimento; o tempo de resposta da loja não deve prejudicar esse direito.
Avaria, defeito ou divergência
Se receber um produto avariado, com defeito ou diferente do pedido, comunique o ocorrido para análise e solução. Fotos e outros registros podem ajudar, mas não são condição obrigatória para exercer seus direitos. A ausência de embalagem original, de vídeo de abertura ou de aviso imediato não elimina as garantias legais.
Análise e solução
A solução deve observar o CDC, a natureza do problema e as circunstâncias da compra. Nos casos de vício, aplica-se o prazo legal de saneamento, em regra de até 30 dias, ressalvadas as hipóteses de solução imediata e demais previsões legais. Quando cabível, o consumidor poderá escolher substituição, restituição ou abatimento proporcional, sem prejuízo dos demais direitos.
Logística reversa
Após a solicitação, devem ser fornecidas orientações de devolução adequadas ao caso, como postagem ou coleta quando aplicável. No arrependimento e nas situações de responsabilidade do fornecedor, os custos necessários não devem ser transferidos ao consumidor. Embale o produto de modo a protegê-lo no transporte; essa orientação não restringe direitos previstos em lei.
Reembolso e restituição
A restituição deve seguir o motivo da devolução e os direitos aplicáveis. No arrependimento, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, nos termos do CDC. A operacionalização do estorno depende do meio de pagamento e do provedor utilizado; a loja deve informar o procedimento e acompanhar sua realização, sem impor crédito em loja no lugar de restituição devida.
Garantias legais
Para produtos duráveis, o prazo legal para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação é de 90 dias, contado da entrega efetiva. Em caso de vício oculto, a contagem começa quando o problema fica evidenciado. Eventual garantia contratual é complementar à legal. O término do prazo de arrependimento não extingue direitos relacionados a defeitos.
Atendimento e direitos do consumidor
Consulte os canais publicados na página Contato para solicitar orientações. Trocas por mera preferência fora do prazo de arrependimento dependem de condição comercial expressamente oferecida, sem interferir nos direitos relativos a vícios, defeitos, divergências ou descumprimento da oferta. Nenhum procedimento desta política deve limitar direitos assegurados pelo CDC.
Atendimento
WhatsApp oficial: (82) 99197-1340
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